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"Pelo Fim da Impunidade no Brasil - Lei João Hélio Fernandes"

Abaixo, na íntegra, o texto da Petição:

PELO FIM DA IMPUNIDADE NO BRASIL - LEI JOÃO HÉLIO FERNANDES


PROPOR ao Governo Federal e Ministério da Justiça a criação da Lei João Hélio Fernandes, OBRIGANDO:

1 - a maioridade a ser considerada no Brasil a partir dos 16 anos de idade,uma vez que com 16 anos de idade perante a Constituição Federal uma brasileiro já é APTO e considerado CIDADÃO a votar em eleições municipais,estaduais e federais,elegendo seus governantes;

2 - a progressão de regime a crimes hediondos a ser definitivamente extinta, devendo se condenado cumprir INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO ATÉ A SUA TOTALIDADE,ou a no mínimo, 60 ANOS DE RECLUSÃO, quando tratar-se de condenação superior há 60 anos, pois não há lógica em tal progressão, uma vez que É FATO que não há ressociabilização de mais de 50% dos hoje condenados em crimes hediondos, e que, quando soltos, praticam crimes de periculosidade igual e/ou superior aos praticados anteriormente;

3 - a condenação mínima do Código Penal ser aumentada de 30 anos para no mínimo 60 anos,visto que tal fator se baseia pela idade cronológica que um cidadão comum sobrevive em vida,e que, esta expectativa de vida aumentou MUITO nos últimos 50 anos, podendo e DEVENDO, naturalmente TAMBÉM aumentar o máximo de condenação estipulado no Código Penal de 30 anos para 60 anos - o que hoje não é acompanhado pelo atual Código Penal, que encontra-se totalmente OBSOLETO;

Pensem na dor e na angústia,no desespero da mãe deste menino... da família que nunca mais o verá... assim como no caso da Gabriela que foi,com 12 anos, na primeira volta que deu sozinha na vida, assassinada brutalmente com um tiro no coração na saída de um metrô no RJ há alguns anos atrás, assim como no caso da Liana e seu namorado, que foram acampar em SP e foram brutalmente torturados e assassinados... além de vários outros casos. Pensem nisso... e se conscientizem...assinem,repassem,peçam que outros assinem...

SÓ NÓS MESMOS TEMOS O PODER DE MUDAR O BRASIL PARA UM PAÍS MELHOR!!!

Eu estou fazendo a minha parte...Faça VOCÊ também a sua!!!

Chega de tanta dor...

Petição criada e escrita por
Ana Paula Boller